Recuperação do Imposto de Renda (IR) sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) – PMERJ e CBMERJ

PROGNÓSTICO 2026, ANÁLISE JURISPRUDENCIAL COMPLETA (TJRJ/STJ) E METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA RESTITUIÇÃO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS

I. O Fundamento da Tese: A Natureza Jurídica da GRAM e a Violação ao Conceito de Renda

A viabilidade da tese que busca a restituição do Imposto de Renda (IR) retido sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) depende, fundamentalmente, da correta definição da natureza jurídica desta verba, distinguindo-a das parcelas meramente remuneratórias.

A. Definição e Enquadramento Legal da GRAM

A Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) foi instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021 ¹, que modificou o Estatuto dos Militares (Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979).

O cerne da tese reside na própria definição legal da gratificação. O artigo 19-A da Lei nº 279/1979, incluído pela referida reforma, estabelece que a GRAM “é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade”.²

A tese central, portanto, é que a própria mens legis confere à verba um caráter manifestamente indenizatório.³ O seu propósito não é remunerar o trabalho ordinário, mas sim compensar o servidor militar (PMERJ e CBMERJ) pelos riscos extraordinários, permanentes e intrínsecos ao exercício de sua função.³

B. O Fato Gerador do Imposto de Renda vs. Verbas Indenizatórias

O fundamento técnico-tributário da tese repousa no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN). O Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de “renda” (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de “proventos de qualquer natureza”, estes entendidos como “acréscimos patrimoniais”.

O argumento central é que a GRAM, ao se destinar à compensação de um ônus (o risco de vida iminente e o sacrifício pessoal), não configura um acréscimo patrimonial. Trata-se de uma recomposição ou compensação por um dano potencial e constante. Verbas de natureza indenizatória, por definição, não são “renda” e, consequentemente, não se amoldam à hipótese de incidência do IR.

A manutenção da tributação sobre esta gratificação representa uma violação direta ao conceito constitucional de renda e aos princípios da legalidade tributária e da vedação ao confisco.⁵

C. A Defesa do Estado: Desconstruindo o Argumento “Pro Labore Faciendo”

A linha de defesa do Estado do Rio de Janeiro, frequentemente acolhida em decisões judiciais desfavoráveis à tese ², baseia-se na classificação da GRAM como uma gratificação de natureza pro labore faciendo (paga “pelo trabalho feito” sob condições específicas).

Essa argumentação é observada, por exemplo, no Agravo de Instrumento 0001950-34.2025.8.19.9000, onde o relator destaca que a gratificação recompensa a “peculiar condição da carreira” e está vinculada ao “efetivo serviço”.² O Estado, assim, tenta equiparar pro labore faciendo a remuneratório e, portanto, tributável.

Contudo, essa equiparação automática representa uma falha técnico-tributária. O fato de uma verba ser paga pro labore faciendo (em razão de condições específicas do trabalho) não exclui sua natureza indenizatória. Pelo contrário:

1. Muitas verbas pro labore faciendo são classicamente indenizatórias (ex: diárias de viagem, ajuda de custo, adicional de periculosidade).
2. O argumento de que a GRAM é devida apenas ao militar “em efetivo serviço” ² é, na verdade, a principal prova de seu caráter indenizatório. O risco e o ônus a serem compensados só existem enquanto o militar está na atividade.
3. Se a GRAM fosse um mero aumento salarial (remuneratório), teria caráter genérico e seria estendido aos inativos e pensionistas, o que a própria Lei nº 9.537/2021 vedou.²

Portanto, a natureza pro labore faciendo da GRAM não define seu caráter como remuneratório; ela apenas descreve a condição para o seu recebimento (estar em serviço). A finalidade da verba, expressa em lei (“sacrifício da própria vida”), é o que define sua natureza indenizatória para fins fiscais.

II. O Cenário Jurisprudencial no TJRJ: O Mapeamento da Instabilidade

O prognóstico de qualquer tese tributária estadual depende da análise de seu histórico no tribunal local. No caso da GRAM, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) apresenta um cenário de profunda instabilidade e dissidência jurisprudencial.

A. A Evidência da Dissidência: Decisões Conflitantes

O TJRJ vive uma notória batalha de entendimentos sobre o tema, com decisões contemporâneas e conflitantes:

• Posição Favorável (Caráter Indenizatório): Existem precedentes e notícias de decisões favoráveis aos militares. Diversas fontes ⁶ citam o Processo nº 4568384-20.2025.8.19.0000 como um julgamento do TJRJ, datado de 30 de junho de 2025, que foi favorável ao militar, reconhecendo a não incidência do IR. Artigos de escritórios especializados ³ reforçam a existência desse movimento jurisprudencial.
• Posição Desfavorável (Caráter Remuneratório/Pro Labore): Em sentido diametralmente oposto, acórdãos das Turmas Recursais Fazendárias têm sido o principal entrave à tese.² O já mencionado Agravo de Instrumento 0001950-34.2025.8.19.9000 indeferiu a tutela recursal.² Mais grave, o Recurso Inominado 0085396-68.2022.8.19.0001, julgado pela Segunda Turma Recursal Fazendária, julgou improcedentes os pedidos.²

Este cenário, com decisões conflitantes em 2025, demonstra que a tese está em plena disputa e que o prognóstico de curto prazo é de total insegurança jurídica.

O ponto nevrálgico dessa divisão parece ser o foro de ajuizamento. As decisões desfavoráveis ² provêm das Turmas Recursais, que são a segunda instância dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFaz). Em contrapartida, as decisões favoráveis ⁶ parecem originar-se das Câmaras Cíveis, segunda instância das Varas de Fazenda Pública comuns.

Isso sugere que os Juizados, embora mais céleres ⁷, podem estar se consolidando como um ambiente hostil à tese, enquanto as Varas Comuns, que permitem uma análise jurídica mais aprofundada, podem ser mais receptivas.

B. O Ponto Cego: A Ausência de Precedente Vinculante (IRDR)

A causa direta dessa instabilidade jurisprudencial é a ausência de um precedente qualificado sobre o tema. Uma pesquisa nos registros do TJRJ ⁸ não revela a admissão ou julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) específico sobre a “incidência de IR sobre a GRAM”.

A matéria preenche todos os requisitos do artigo 976 do CPC: há efetiva repetição de processos (litigância de massa) e há risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (decisões conflitantes). Este vácuo de pacificação é o maior problema da tese no TJRJ atualmente.

III. O Posicionamento das Cortes Superiores e o Uso de Analogia Estratégica

Na ausência de pacificação local, a análise se volta para as Cortes Superiores. Embora não haja tema repetitivo diretamente sobre a GRAM, a jurisprudência análoga fornece diretrizes.

A. A Irrelevância de Temas Repetitivos Existentes

É comum que a defesa do Estado invoque temas do STF que tratam de gratificações pro labore faciendo. O Tema 1082 (RE 1225330) ¹⁰, por exemplo, fixou tese sobre a incorporação dessas gratificações na aposentadoria.¹²

O advogado deve, proativamente, afastar a aplicação deste tema. O Tema 1082 trata de matéria de direito administrativo/previdenciário (cálculo de proventos), não definindo a natureza da verba para fins de direito tributário (fato gerador do IR). A discussão é distinta.

B. A Jurisprudência do STJ sobre Verbas Indenizatórias

A tese deve ser fundamentada na sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, interpretando o artigo 43 do CTN, exclui da tributação verbas que não representam acréscimo patrimonial, mas sim compensação ou indenização (ex: Súmula 463/STJ, que, a contrario sensu, define o que não é indenizatório ¹³). O REsp citado em ¹⁴, embora sobre isenção por moléstia, reforça o princípio da interpretação finalística da legislação tributária.

C. O Uso de Precedentes Análogos (Reforço Argumentativo)

Um argumento de reforço de grande valia é o precedente análogo de outros tribunais. Um documento do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ¹³ analisou a “Gratificação de Complementação de Jornada Operacional” (GCJO).

Nesse caso, o TJPB reconheceu a natureza indenizatória da GCJO e, crucialmente, fez a devida distinção (distinguishing) da Súmula 463/STJ (que taxa horas extras). O tribunal paraibano argumentou que a GCJO não era paga por horas trabalhadas, mas pela participação em operações especiais de risco ¹³ – um paralelo direto com a GRAM, que é paga pelo risco inerente à atividade. O TJPB também invocou a competência legislativa estadual (art. 42 c/c art. 142, § 3º, X, da CF/88) para definir a natureza da verba.¹³

Este precedente análogo demonstra que outros tribunais já enfrentaram gratificações de risco similares e as classificaram corretamente como indenizatórias para fins de IR.

IV. Potencial Econômico: A Metodologia de Cálculo da Restituição (Retroativo de 5 Anos)

A tese visa à restituição dos valores indevidamente retidos nos últimos 5 (cinco) anos (60 meses), contados do ajuizamento da ação ¹⁵, bem como a cessação dos descontos futuros.

A. O Desafio: A Ausência de Dados Públicos sobre o Valor da GRAM

Embora o usuário tenha solicitado uma tabela de valores por posto e patente, é tecnicamente impossível fornecê-la com precisão. As fontes de transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro ¹⁶ e o Caderno de Remuneração ¹⁹ não fornecem os valores nominais ou os percentuais exatos da GRAM por patente.¹⁶ A varredura do Caderno de Remuneração confirma que, embora liste outras verbas (GRET, Auxílio Moradia), o valor da GRAM não está explicitado.¹⁸

B. A Solução Técnica: A Metodologia de Recálculo do IR

O valor a ser restituído não é simplesmente o valor da GRAM multiplicado pela alíquota de 27,5%.⁶ O cálculo do imposto de renda é progressivo e o valor a recuperar é a diferença entre o IR efetivamente pago e o IR que deveria ter sido pago se a GRAM fosse excluída da base de cálculo.

A metodologia correta, que deve ser apresentada em juízo por meio de planilha de liquidação (preferencialmente elaborada por perícia contábil ⁴), é a seguinte ²⁰:

1. Obter Contracheques: Reunir os comprovantes de rendimentos dos últimos 60 meses.¹⁵
2. Identificar Rubricas (Mês a Mês):

• (A) Valor da “Base de Cálculo do IRRF” original.
• (B) Valor da “GRAM” (rubrica específica).
• (C) Valor do “IRRF Retido” original.

3. Calcular Nova Base: Calcular a “Nova Base de Cálculo” = (A) – (B).
4. Calcular IR Devido: Aplicar a tabela progressiva do IR ²⁰ sobre a “Nova Base de Cálculo” para encontrar o “IR Devido”.
5. Calcular Restituição Mensal: Valor a Recuperar (mês) = (C) – “IR Devido”.
6. Correção Monetária: O montante total deve ser corrigido pela Taxa SELIC, desde a data de cada retenção indevida até o pagamento.²¹

C. Tabela Metodológica de Estimativa de Recuperação (Valores Hipotéticos)

A tabela abaixo serve exclusivamente para ilustrar a metodologia e o potencial econômico. Os valores são hipotéticos, pois os dados reais da GRAM não são públicos ¹⁸ e devem ser extraídos dos contracheques individuais.

Posto / Patente	Valor Mensal Médio da GRAM (Hipotético)¹	Alíquota Marginal de IR Aplicada (Estimativa)²	Valor Mensal Retido Indevidamente (Estimativa)	Valor Anual (Estimativa)	Valor Total a Recuperar (60 Meses + SELIC)³
Soldado	R$ 1.500,00	27,5%	R$ 412,50	R$ 4.950,00	~ R$ 35.000,00 – R$ 40.000,00
Cabo	R$ 1.800,00	27,5%	R$ 495,00	R$ 5.940,00	~ R$ 42.000,00 – R$ 48.000,00
Sargento	R$ 2.500,00	27,5%	R$ 687,50	R$ 8.250,00	~ R$ 58.000,00 – R$ 65.000,00
Subtenente	R$ 3.000,00	27,5%	R$ 825,00	R$ 9.900,00	~ R$ 70.000,00 – R$ 78.000,00
Oficial (Tenente)	R$ 4.000,00	27,5%	R$ 1.100,00	R$ 13.200,00	~ R$ 93.000,00 – R$ 105.000,00
Oficial (Major)	R$ 5.000,00	27,5%	R$ 1.375,00	R$ 16.500,00	~ R$ 115.000,00 – R$ 130.000,00
Oficial (Coronel)	R$ 6.000,00	27,5%	R$ 1.650,00	R$ 19.800,00	~ R$ 140.000,00 – R$ 155.000,00

Notas de Rodapé Mandatórias:

¹ Valores da GRAM são hipotéticos. O cálculo real exige análise do contracheque individual.16

² Assume-se a alíquota marginal máxima (27,5%) 6 apenas para fins ilustrativos. O valor real depende do recálculo da base de incidência, conforme metodologia da Seção IV.B.20

³ Valores totais incluem uma estimativa de juros (SELIC). A menção a “R$ 21.000” 6 em materiais públicos parece ser uma estimativa conservadora, possivelmente baseada em patentes mais baixas ou em períodos menores.

V. Prognóstico Técnico e Perspectivas Estratégicas (Visão 2026)

A tese da GRAM é viável, mas de alto risco no cenário atual, exigindo uma estratégia jurídica cuidadosa.

A. Prognóstico de Curto Prazo (2024-2025): Risco e Incerteza

A tese não é “causa ganha”. A existência de decisões de improcedência nas Turmas Recursais Fazendárias ² é um risco real e imediato que não pode ser negligenciado.

Alegações de “risco financeiro zero”, comuns em materiais de captação, são uma simplificação. Embora o JEFaz dispense custas em 1ª instância, uma improcedência na Turma Recursal pode gerar ônus de sucumbência (honorários). A improcedência na Vara Comum certamente gera.

Em que pese a tese não estar consolidada jurisprudencialmente ainda, a concessão do benefício de gratuidade de justiça pode dirimir todos os eventuais riscos financeiros existentes.

B. Perspectiva 2026 (O Ponto de Inflexão): O IRDR

A perspectiva mais provável para 2026 é a de que a controvérsia deverá ser pacificada. A situação atual de litigância de massa ⁴ com decisões diametralmente opostas ² é insustentável e fere a isonomia e a segurança jurídica, criando o cenário perfeito para a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).⁸

O prognóstico para 2026 é, portanto, a admissão de um IRDR pelo TJRJ para fixar a tese (Art. 976 do CPC).

As implicações processuais do IRDR são diretas:

1. Admissão: Quando o IRDR for admitido, todos os processos sobre a incidência de IR sobre a GRAM no Estado do Rio de Janeiro serão suspensos (Art. 982, I, CPC).
2. Julgamento: O órgão competente do TJRJ (provavelmente a Seção Cível ou o Órgão Especial) fixará a tese vinculante.
3. Resultado: Se a tese for favorável, haverá uma onda de julgamentos de procedência dos processos suspensos. Se for desfavorável, a tese será superada no estado.

A estratégia correta é, portanto, ajuizar as ações agora para (1) interromper o prazo prescricional do retroativo e (2) posicionar o cliente para se beneficiar do julgamento do IRDR, caso este seja favorável.

VI. Recomendações Técnicas e Checklist para o Advogado Tributarista

A. Erro Processual a Evitar: Competência

Alguns materiais ¹⁵ sugerem o ajuizamento na “Justiça Federal”. Esta orientação está tecnicamente incorreta.

O Réu na ação de repetição de indébito de IRRF de servidor estadual é o Estado (fonte pagadora que reteve o imposto), e não a União. A Súmula 447/STJ é cristalina: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.”

A competência correta é da Justiça Estadual – Vara de Fazenda Pública ou Juizado Especial da Fazenda Pública.⁷

B. A Escolha Estratégica do Foro (JEFaz vs. Vara Comum)

O advogado está diante de um trade-off estratégico:

1. JEFaz (Rito da Lei 12.153/09): Prós: Rápido, sem custas iniciais.⁷ Contras: Limite de 60 salários mínimos e, mais importante, a jurisprudência atual das Turmas Recursais parece desfavorável à tese.²
2. Vara de Fazenda Comum (Rito Ordinário): Prós: Sem limite de valor, permite maior dilação e teses mais complexas, e a jurisprudência das Câmaras Cíveis pode ser mais receptiva.⁶ Contras: Rito lento, sujeito a custas (salvo JG) e risco de honorários de sucumbência desde a 1ª instância.

Para causas de maior valor (oficiais de alta patente, retroativos significativos) ou para tentar produzir jurisprudência favorável (leading case), a Vara Comum é preferível. Para volume e menor risco financeiro imediato, o JEFaz é a opção ⁷, apesar do risco jurisprudencial atual.

C. Checklist de Documentação Essencial

Para o ajuizamento da ação, o cliente deve fornecer ¹⁵:

1. Procuração Ad Judicia e Contrato de Honorários.
2. Documento Pessoal (Identidade Militar/Funcional, CPF).
3. Último contracheque.

Referências citadas

1. Lei Estadual 9537 – 21 PDF – Scribd, acessado em novembro 5, 2025, https://pt.scribd.com/document/632280466/Lei-Estadual-9537-21-pdf
2. Agravo de Instrumento: 0001950-34.2025.8.19.9000 – Indefere tutela recursal AI – GRAM – natureza indenizatória Processo: – TJ-RJ, acessado em novembro 5, 2025, https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=000488A848F2F304207881EF803950FAE19AC5191F0D5B50
3. A Inconstitucionalidade da Tributação da GRAM: Justiça aos Militares do Estado do Rio de Janeiro – Carvalho Campos & Macedo Advogados, acessado em novembro 5, 2025, https://carvalhocamposadvocacia.com.br/a-inconstitucionalidade-da-tributacao-da-gram-justica-aos-militares-do-estado-do-rio-de-janeiro/
4. Gratificação de Risco de Atividade Militar – GRAM é indenizatória: policiais militares do RJ têm direito à devolução do IR descontado – Precisão Cálculos e Perícias, acessado em novembro 5, 2025, https://precisaocp.com.br/https-precisaocp-com-br-gram-indenizatoria-ir-indevido-policiais-rj/
5. GRAM não pode ter desconto de Imposto de Renda: Justiça reconhece natureza indenizatória da gratificação – Ivan Filho Advogados – Especialistas em Direito Militar, acessado em novembro 5, 2025, https://ivanfilho.adv.br/2025/07/01/gram-nao-pode-ter-desconto-de-imposto-de-renda-justica-reconhece-natureza-indenizatoria-da-gratificacao/
6. GRAM não pode ser tributada: Entenda a decisão do TJ-RJ e recupere seus valores, acessado em novembro 5, 2025, https://jacobifinanceiro.com.br/gram-nao-pode-ser-tributada-entenda-a-decisao-do-tj-rj-e-recupere-seus-valores/
7. GRAM não pode ser tributada: entenda a decisão do TJ‑RJ – YouTube, acessado em novembro 5, 2025, https://www.youtube.com/watch?v=VCegeklV9BM
8. PRECEDENTES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR AVISO TJ nº 90/2020, acessado em novembro 5, 2025, https://www.tjrj.jus.br/documents/5736540/7670852/Boletim%20195.pdf
9. Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – TJRJ, acessado em novembro 5, 2025, https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/3607547/irdr.pdf
10. Tema 1082 – Supremo Tribunal Federal, acessado em novembro 5, 2025, https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5745656&numeroProcesso=1225330&classeProcesso=RE&numeroTema=1082
11. (IN)existência de direito à integralidade no pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade por servidor que se aposentou no regime do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, acessado em novembro 5, 2025, https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/9875/inexistencia-de-direito-a-integralidade-no-pagamento-de-gratificacao-de-desempenho-de-natureza-pro-labore-faciendo-recebida-em-atividade-por-servidor-que-se-aposentou-no-regime-do-artigo-3o-da-emenda-constitucional-no-4705
12. STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações em valor menor que o integral, acessado em novembro 5, 2025, https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-reafirma-jurisprudencia-sobre-incorporacao-de-gratificacoes-em-valor-menor-que-o-integral/
13. PROCESSO: 0805559-35.2023.8.14.0000 – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – TJPA, acessado em novembro 5, 2025, https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=2085628
14. Jurisprudência da Primeira Turma – STJ, acessado em novembro 5, 2025, https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica-2010_217_2_capJurisprudencia.pdf
15. GRAM não pode ter desconto de Imposto de Renda: Justiça reconhece natureza indenizatória da gratificação – Jacobi Financeiro, acessado em novembro 5, 2025, https://jacobifinanceiro.com.br/gram-nao-pode-ter-desconto-de-imposto-de-renda-justica-reconhece-natureza-indenizatoria-da-gratificacao/
16. Portal da Transparência – CBMERJ, acessado em novembro 5, 2025, https://www.cbmerj.rj.gov.br/portal-da-transparencia/
17. Servidores – PMERJ, acessado em novembro 5, 2025, https://sepm.rj.gov.br/servidores/
18. Caderno de Remuneração | GESPERJ, acessado em novembro 5, 2025, https://www.rj.gov.br/gesperj/Caderno_de_Remunera%C3%A7%C3%A3o_
19. AGOSTO/2022 – Governo do Estado do Rio de Janeiro, acessado em novembro 5, 2025, https://www.rj.gov.br/gesperj/sites/default/files/Caderno_de_Remunera%C3%A7%C3%A3o_-_agosto_-_2022_Per%C3%ADodo_Eleitoral%28V%29_-_2.pdf
20. Cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, acessado em novembro 5, 2025, https://www2.fab.mil.br/sdpp/images/imp_renda/demonstrativoIRRF2012.pdf
21. Vitória ao isentar do Imposto de Renda seu cliente militar da reserva do CBMERJ, acessado em novembro 5, 2025, https://ronaldoreisadvocacia.adv.br/vitoria-ao-isentar-do-imposto-de-renda-seu-cliente-militar-da-reserva-do-cbmerj/