Ação Anulatória de Débito Fiscal Federal Decorrente de Vícios de Intimação: Prognóstico de Êxito 2026
1. Escopo Analítico e Delimitação da Controvérsia Jurídica A higidez do crédito tributário federal e a sua subsequente exigibilidade jurídica dependem, de forma indissociável, da