Parcelamento Dívida Receita Federal Pessoa Física (IRPF): O Guia Definitivo 2026

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Introdução: O Alerta Antes do “Clique”. Não Negocie sua Dívida na Pressa.

Receber um aviso de “Pendência de Regularização” no portal e-CAC ou descobrir que o CPF está com restrições são momentos de alta ansiedade para qualquer contribuinte.¹ A reação imediata, e compreensível, é tentar “resolver” o problema o mais rápido possível, clicando na primeira opção de parcelamento que o sistema oferece.

Cuidado. Essa decisão, tomada sob pressão, pode ser a mais cara da sua vida financeira.

Negociar com o Fisco não é uma simples transação bancária; é um ato jurídico complexo, com consequências que podem se estender por anos. A escolha entre um Parcelamento Ordinário (onde se paga 100% da dívida) e uma Transação Tributária (onde se pode obter descontos de até 70% ³) é apenas a ponta do iceberg.

O perigo real está oculto no “clique” de aceite. Ao confirmar um parcelamento online sem análise prévia, o contribuinte pode estar, inadvertidamente:

1. Confessando e “ressuscitando” uma dívida que já estaria “morta” pela prescrição.⁴
2. Aceitando pagar o valor total de um débito que, por lei, poderia ser negociado com descontos significativos.⁶

Este guia definitivo tem um objetivo: pausar essa ação impulsiva. Ele foi estruturado para fornecer o diagnóstico correto da sua dívida, explicar as opções de regularização (com e sem descontos) e, o mais importante, expor os riscos jurídicos e estratégicos que o Fisco não informa no portal.

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Sobre o Autor e a Metodologia deste Artigo

Este artigo foi redigido e revisado por advogados tributaristas sênior. O conteúdo é fundamentado em normas da Receita Federal do Brasil (RFB), portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Tópicos que envolvem dívidas fiscais e negociações com o governo são classificados pelo Google como “Your Money Your Life” (YMYL). Isso significa que a precisão, autoridade e confiabilidade da informação são de máxima importância.⁷ Este guia adere aos princípios de E-E-A-T (Experience, Expertise, Authoritativeness, Trustworthiness – Experiência, Especialização, Autoridade e Confiabilidade) ⁷ para garantir que o contribuinte pessoa física receba orientações seguras e estrategicamente corretas.

Revisão Técnica: Este material foi atualizado com base nas últimas portarias de transação tributária de 2025 ⁹ e na Súmula 653 do STJ.⁵

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Seção 1: O Diagnóstico Vital. Sua Dívida está na RFB (e-CAC) ou na PGFN (REGULARIZE)?

Antes de qualquer ação, o contribuinte precisa saber com quem está devendo. Embora ambas sejam “Receita Federal” no senso comum, a cobrança de débitos federais é dividida entre dois órgãos distintos, em momentos diferentes.¹¹ A solução para sua dívida depende 100% de onde ela se encontra.

Definição 1: Receita Federal (RFB) – Portal e-CAC

É aqui que o débito “nasce”. Quando o contribuinte deixa de pagar um imposto (como a declaração de IRPF) ou entrega uma declaração e não quita o valor, a dívida é criada e permanece em fase administrativa, sob controle da Receita Federal.¹³ O portal oficial para consulta e negociação nesta fase é o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).¹⁶

Definição 2: Procuradoria-Geral (PGFN) – Portal REGULARIZE

Se o débito não é pago na RFB dentro do prazo legal, ele é “inscrito em Dívida Ativa da União” (DAU).¹¹ Nesse momento, a “dona” da dívida muda. A Receita Federal “passa a bola” para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é o órgão jurídico responsável por cobrar essa dívida, seja judicialmente (através de uma Execução Fiscal) ou extrajudicialmente (por protesto em cartório).¹² O portal oficial para negociação nesta fase é o REGULARIZE.¹⁸

Guia Rápido: Como Descobrir Onde Está Sua Dívida?

1. Acesso ao e-CAC: Faça login no Portal e-CAC ¹⁷ utilizando sua conta Gov.br (Nível Prata ou Ouro é obrigatório).¹⁹
2. Consulta de Pendências: No menu, localize a seção “Pagamentos e Dívidas” e clique em “Minhas Dívidas e Pendências” ou “Situação Fiscal”.¹⁶
3. Diagnóstico:

• Se a dívida (ex: IRPF 2024) estiver listada lá, com a opção “Parcelar”, ela ainda está no âmbito da RFB. Prossiga para a Seção 2 deste guia.
• Se o sistema informar que não há pendências ou que os débitos foram “Enviados para Inscrição em Dívida Ativa”, sua dívida está na PGFN. Prossiga para a Seção 3.

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Tabela 1: O Diagnóstico da Dívida (RFB vs. PGFN)

Característica	Âmbito RFB (Receita Federal)	Âmbito PGFN (Dívida Ativa da União)
Portal de Acesso	Portal e-CAC 16	Portal REGULARIZE 18
Status da Dívida	Débito administrativo (ex: IRPF recém-vencido) 14	Débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU) 11
Solução Principal	Parcelamento Ordinário ou Simplificado (Sem descontos) 13	Transação Tributária (Com descontos) 6
Quem Administra?	A própria Receita Federal (órgão auditor)	A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (órgão de cobrança) 11

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Seção 2: Opção A. O Parcelamento Ordinário na RFB (A Solução Padrão, Sem Descontos)

Se sua dívida de pessoa física (como IRPF ou débitos previdenciários de autônomo) ainda está no e-CAC, a solução padrão oferecida é o Parcelamento Ordinário ou Simplificado.¹³

O que é?

Este é um mero financiamento do valor total da dívida. O contribuinte pagará 100% do valor principal, 100% da multa e 100% dos juros acumulados até a data do pedido. O “benefício” é apenas a diluição desse pagamento em até 60 meses.²⁰

As Condições do Parcelamento na RFB

• Sem Descontos: Não há qualquer redução sobre juros ou multas.
• Prazo: O pagamento pode ser dividido em até 60 parcelas mensais.²⁰
• Juros do Financiamento: Sobre o valor financiado, incidirão juros mensais equivalentes à taxa Selic acumulada.²² Ou seja, o contribuinte paga os juros de mora e, sobre o saldo devedor, paga os juros do parcelamento.
• Valor Mínimo: A legislação impõe valores mínimos para cada parcela. Para pessoas físicas, o valor mínimo costuma ser de R$ 200,00.²⁴

Guia Prático (Passo-a-Passo): Como Parcelar Dívidas (IRPF) no e-CAC

1. Requisito: Acesso ao Portal e-CAC ¹⁷ com conta Gov.br nível Prata ou Ouro.¹⁹
2. Navegação: No menu, clique em “Pagamentos e Parcelamentos”.²
3. Ação: Selecione a opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar” ou “Parcelamento Simplificado (para débitos não declarados)”.¹³
4. Seleção: O sistema exibirá os débitos passíveis de parcelamento (quase todas as dívidas de IRPF podem ser parceladas por este sistema).¹⁴ O contribuinte deve selecionar quais débitos deseja incluir.
5. Confissão e Emissão: Ao selecionar os débitos e avançar, o sistema exigirá um “aceite” das condições. Este é o ato de confissão de dívida.⁴ Após o aceite, o sistema emite o DARF da primeira parcela, que deve ser paga para validar o acordo.

O Risco Iminente da Rescisão

O parcelamento ordinário não é flexível. O Manual de Parcelamento da RFB é claro sobre as regras de rescisão.⁴ O acordo será automaticamente rescindido (cancelado) se o contribuinte:

• Deixar de pagar 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
• Deixar de pagar 2 (duas) parcelas, estando a última parcela do acordo já vencida.²⁵

É considerada “não paga” a parcela quitada parcialmente.²⁵

Consequência da Rescisão: A rescisão é desastrosa. O contribuinte perde o direito de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND) ²⁶, e o saldo devedor remanescente é imediatamente apurado e enviado para inscrição em Dívida Ativa da União (PGFN).²⁵ Ou seja, o problema migra para a Seção 3, mas em condições piores, pois o contribuinte já confessou o débito.

O nome “Parcelamento Simplificado” ²⁰ atrai o contribuinte ansioso, mas é uma armadilha. É financeiramente ruim (paga-se o valor cheio + Selic ²²) e juridicamente arriscado (implica na confissão irretratável da dívida ⁴), como será detalhado na Seção 4.

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Seção 3: Opção B. A Transação Tributária na PGFN (A Solução Estratégica, Com Descontos)

Se o diagnóstico da Seção 1 indicou que sua dívida já está na PGFN (inscrita em Dívida Ativa), o cenário muda completamente. O portal de negociação agora é o REGULARIZE ¹, e a melhor solução não é mais o “parcelamento”, mas sim a Transação Tributária.⁶

O que é?

Diferente do parcelamento (mero financiamento), a Transação Tributária é um “acordo” que extingue a dívida.²¹ A PGFN, agindo como credora, reconhece que muitas dívidas são de difícil recuperação.⁶ Por isso, ela é autorizada por lei a oferecer condições especiais para facilitar o recebimento.¹¹

Os Benefícios (A Grande Vantagem)

As condições variam conforme o “edital” de transação vigente, mas os benefícios gerais são imensamente superiores ao parcelamento da RFB:

• Descontos: Permite descontos sobre juros, multas e encargos legais. Dependendo do edital e da situação do contribuinte, os descontos podem chegar a 100% sobre os acréscimos legais (juros e multas), limitados a 70% do valor total da dívida.³
• Prazo Alongado: O prazo de pagamento é frequentemente estendido, podendo superar (e muito) os 60 meses do parcelamento comum.⁶
• Entrada Facilitada: A entrada é geralmente reduzida e pode ser parcelada.⁹

As Modalidades (Editais)

A transação não é uma opção única e permanente. Ela é oferecida através de “Editais” publicados pela PGFN, que têm prazo de adesão.¹⁰ O contribuinte deve verificar no portal REGULARIZE quais editais (ex: Edital PGDAU 11/2025 ⁹) estão abertos e quais se aplicam ao seu perfil de dívida (ex: dívidas de pequeno valor, dívidas de difícil recuperação, etc.).²⁷

Guia Prático (Passo-a-Passo): Como Aderir a uma Transação na PGFN

1. Acesso: Faça login no(https://www.regularize.pgfn.gov.br/).¹⁸ O acesso é feito via conta Gov.br (qualquer nível) ou cadastro próprio no portal.²⁸
2. Navegação: No menu, clique em “Negociar Dívida” e depois em “Acesso ao Sistema de Negociações”.¹
3. Diagnóstico: O sistema listará automaticamente as dívidas inscritas no CPF e indicará as “Modalidades de Transação por Adesão” disponíveis.
4. Simulação: O contribuinte pode clicar em cada modalidade, simular a adesão, e o sistema mostrará em tempo real os descontos aplicados, o valor da entrada e o valor das parcelas restantes.
5. Adesão: Ao escolher a melhor simulação e “Confirmar”, o contribuinte adere ao acordo (este ato também é uma confissão de dívida). O sistema gera o DARF da primeira parcela (entrada).
6. Validação: O acordo só é considerado “deferido” (aceito) pela PGFN após a confirmação do pagamento da primeira parcela dentro do vencimento.²⁹ O atraso desta invalida todo o processo.

Paradoxalmente, estar em uma situação de cobrança mais grave (Dívida Ativa na PGFN) abre a porta para benefícios (descontos) que não existiam na fase anterior (RFB). A PGFN prefere receber parte do valor agora, através de um acordo ⁶, do que arriscar não receber nada em uma execução fiscal que pode levar décadas.

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Tabela 2: Parcelamento Ordinário (RFB) vs. Transação Tributária (PGFN)

Característica	Parcelamento Ordinário (Âmbito RFB)	Transação Tributária (Âmbito PGFN)
Objetivo	Financiar 100% da dívida 13	Negociar e extinguir a dívida com benefícios 6
Descontos (Juros/Multas)	NÃO 20	SIM. Até 70% do valor total ou 100% dos acréscimos 3
Prazo de Pagamento	Máximo 60 meses 20	Frequentemente superior a 60 meses 6
Onde Aderir	Portal e-CAC 16	Portal REGULARIZE 18
Principal Risco Jurídico	Confissão de Dívida 4	Confissão de Dívida 4 + Análise de Capag errada 30

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Seção 4: ALERTA MÁXIMO. O Ponto Cego do Contribuinte: O Risco Fatal da Confissão de Dívida

Esta é a seção mais importante deste guia e o principal motivo pelo qual a negociação de dívidas fiscais não deve ser feita na pressa.

O “ponto cego” do contribuinte é o botão “Confirmar”, “Aderir” ou “Parcelar”. Seja no e-CAC ⁴ ou no REGULARIZE, o “aceite” da negociação tem um efeito jurídico imediato e devastador: a “Confissão irretratável da dívida”.⁴

A Consequência Jurídica Imediata: Interrupção da Prescrição

O Fisco (RFB ou PGFN) tem um prazo legal para constituir e cobrar o crédito tributário. De forma simplificada, esse prazo é de 5 anos (prescrição), conforme o Art. 174 do Código Tributário Nacional.³¹ Se esse prazo passou, a dívida está “morta”; ela não pode mais ser cobrada judicialmente.

Aqui entra o perigo. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica, conforme consolidado na Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.” ⁵

“Traduzindo do ‘Advoguês'”:

Imagine que no seu portal REGULARIZE aparece uma dívida de IRPF do ano de 2015. Essa dívida, muito provavelmente, já estaria prescrita (passaram-se mais de 5 anos). O contribuinte, na ansiedade de “limpar o nome”, vê essa dívida, seleciona-a junto com outras mais novas e clica em “Aderir à Transação”.

Nesse exato momento, ele confessou a dívida de 2015.⁴ O prazo prescricional, que já havia terminado, é interrompido e volta a correr do zero.⁵ O contribuinte, sozinho, “ressuscitou” uma dívida morta, dando ao Fisco mais 5 anos para cobrá-la integralmente caso o novo acordo seja rompido.

A Atuação do Advogado (Valor 1): A Análise Prévia de Legalidade

Aqui reside o primeiro grande valor do advogado tributarista. O trabalho do especialista não é sair parcelando tudo, mas sim fazer uma due diligence de cada débito listado.

Antes de clicar em “negociar”, o profissional utiliza a ferramenta correta: o “Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)”.³²

Este é um requerimento formal, protocolado via REGULARIZE, solicitando à PGFN a reanálise e exclusão de débitos com base em fundamentos legais, como:

• Prescrição (prazo de cobrança expirado) ³²;
• Decadência (prazo para constituição do crédito expirado) ³²;
• Pagamento já efetuado;
• Vício formal na constituição do crédito.³²

Essa análise prévia pode reduzir drasticamente o montante a ser negociado. Muitas vezes, débitos antigos são extintos sem que o contribuinte precise pagar um real por eles. Aceitar o parcelamento de uma dívida prescrita é o erro mais caro que o contribuinte pode cometer.

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Seção 5: Estratégia Avançada. Como Maximizar Descontos na Transação (A Batalha da Capag)

Se a Seção 4 tratou do risco jurídico, esta seção trata do risco financeiro. Este é o segundo pilar que diferencia uma negociação amadora de uma profissional.

O Segredo dos Descontos na PGFN: A “Capag”

Os descontos e prazos da Transação Tributária (Seção 3) não são iguais para todos.⁶ Eles dependem diretamente da sua “Capacidade de Pagamento” (Capag), que é uma nota (A, B, C ou D) que a PGFN atribui ao seu CPF.³³

A lógica da PGFN é a seguinte:

• Capag A ou B: Contribuinte com alta capacidade de pagamento. O Fisco entende que ele pode pagar a dívida. Resultado: Nenhum ou baixíssimos descontos.
• Capag C ou D: Contribuinte com baixa capacidade de pagamento (dívida considerada de difícil recuperação ⁶). Resultado: Descontos máximos (até 70% do total) e prazos alongados.⁹

O objetivo estratégico de qualquer boa negociação é, portanto, provar à PGFN que o contribuinte se enquadra na Capag C ou D.

O Problema: A “Capag Presumida” da Pessoa Física

O problema é que a PGFN não faz uma análise individual da sua vida financeira. Ela calcula sua Capag de forma automática e presumida ³⁰, com base em uma fórmula que cruza dados de seus sistemas.

Para Pessoas Físicas (Grupo 1) ³⁵, a fórmula de cálculo da capacidade de pagamento presumida (Capag-p) é revelada pela própria PGFN e considera diversas variáveis ³⁵:

$Capag-p = 5(0.3V1 + 0.1V2 + V3) + 0.8V4 + 0.9V5 + 0.8V6 + 0.8V7$

Onde:

• V1: Rendimento isento (DIRPF)
• V2: Rendimento tributável (DIRF)
• V4: Valor total do bens e direitos declarados na DIRPF ³⁵
• V6: Valor total dos veículos ³⁵

Aqui está a falha que custa milhões aos contribuintes: A variável V4 é o ponto cego.

Exemplo Prático (Onde a PGFN Erra):

Um contribuinte (Pessoa Física) possui um único imóvel onde reside com sua família (bem de família, legalmente impenhorável). Ele declarou este imóvel na sua Declaração de IRPF (DIRPF) pelo valor de R$ 1.000.000,00.

Ao aplicar a fórmula, a PGFN ($0.8 * V4$) presume que este contribuinte tem, sozinho, R$ 800.000,00 de capacidade de pagamento.³⁵ Com essa “Capag Presumida” nota A, o sistema REGULARIZE não oferecerá nenhum desconto a ele.

O que o sistema da PGFN não sabe (e a Capag presumida ignora ³⁰) é que:

1. O imóvel é um bem de família impenhorável.
2. O imóvel está financiado, e o contribuinte tem um passivo (dívida) de R$ 700.000,00 atrelado a ele.
3. O contribuinte tem outras dívidas (ex: escola, empréstimos) que comprometem seu fluxo de caixa real.³⁶

A Capag presumida é uma “foto” incompleta e distorcida da realidade, baseada apenas em ativos (DIRPF) e ignorando passivos e o fluxo de caixa.

A Atuação do Advogado (Valor 2): A Revisão da Capag

O contribuinte tem o direito de contestar essa presunção.³⁷ O trabalho do advogado tributarista é provar à PGFN que a Capag real é C ou D, e não A ou B.

Como Pedir a Revisão:

O pedido é feito dentro do portal REGULARIZE, na opção “Outros Serviços” > “Revisão de capacidade de pagamento para fins de transação”.38

O Desafio: O que substitui o “Balanço Patrimonial” de uma empresa?

Para contestar a Capag, a PGFN exige provas robustas.40 Como a Pessoa Física não tem “Balanço Patrimonial” ou “DRE” 30, ela deve apresentar documentos equivalentes que demonstrem sua real situação financeira 40:

1. Laudo Técnico: Preparado por um contador ou economista, demonstrando o fluxo de caixa real da pessoa física (entradas vs. saídas, como aluguel, escola, pensão, financiamentos).³⁶
2. Relação Detalhada de Bens e Ônus: Anexar a matrícula atualizada do imóvel (o V4 da fórmula ³⁵) junto com o contrato de financiamento (o passivo que a PGFN ignorou).⁴⁰
3. Relação Nominal de Todos os Credores: Provar que o Fisco não é o único credor (faturas de cartão, empréstimos bancários, etc.).⁴⁰
4. Extratos Bancários: Extratos atualizados de todas as contas e aplicações financeiras para comprovar o fluxo de caixa real.⁴⁰

Este é o verdadeiro trabalho estratégico na transação.³⁹ O contribuinte “DIY” (faça você mesmo) acessa o REGULARIZE ⁴⁵, vê sua Capag A, frustra-se e aceita pagar 100% da dívida (ou um parcelamento simples). O contribuinte assessorado por um especialista contesta a Capag ³⁷, apresenta a documentação ⁴⁰, consegue a reclassificação para Capag C ou D, e destrava o desconto máximo de 70%.³

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Seção 6: Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Dívidas na Receita Federal

Questões comuns que os contribuintes enfrentam ao lidar com o Fisco.¹³

P: Posso parcelar dívida que já está na Dívida Ativa (PGFN)?

R: Sim, a PGFN oferece modalidades de parcelamento comum (sem descontos).¹ No entanto, quase nunca é a melhor opção. A Transação Tributária (detalhada na Seção 3) é o mecanismo correto para quem está na PGFN, pois é a única modalidade que oferece descontos e prazos alongados.⁶

P: O que acontece se eu atrasar a parcela da Transação Tributária?

R: O acordo é rescindido (cancelado).²⁹ A rescisão implica na perda total de todos os benefícios e descontos que foram concedidos. A dívida volta ao seu valor original (principal + multas + juros cheios), abatendo-se apenas o que já foi pago.²⁹

P: Como são calculados os juros do parcelamento da Receita (RFB)?

R: O parcelamento ordinário da RFB (Seção 2) não tem descontos. Sobre o saldo devedor de cada parcela incide a Taxa Selic acumulada, mais 1% no mês do pagamento.²² É possível simular esses valores utilizando a “Calculadora do Cidadão” do Banco Central.⁴⁷

P: Posso adiantar o pagamento de parcelas (amortizar a dívida)?

R: Sim. Tanto o sistema da Receita Federal ⁴⁸ quanto o da PGFN permitem que o contribuinte emita guias para o pagamento de parcelas futuras, amortizando o saldo devedor e reduzindo o impacto dos juros (Selic).

P: O que acontece se eu não pagar o parcelamento (RFB) e ele for rescindido?

R: A dívida é apurada e encaminhada imediatamente para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).²⁵ O contribuinte perde o direito de emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), o que o impede de participar de licitações ou receber benefícios fiscais.²⁶

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Conclusão: Não Negocie sua Dívida no Escuro. A Estratégia Salva seu Patrimônio.

Este guia demonstrou que “parcelar uma dívida” com a Receita Federal não é um simples procedimento administrativo. É um ato jurídico complexo, repleto de armadilhas para o contribuinte desavisado.

A negociação “faça você mesmo” (DIY), motivada pela ansiedade, apresenta dois riscos imensos:

1. O Risco Jurídico: Confessar e “ressuscitar” uma dívida que já estaria prescrita (extinta), entregando ao Fisco o direito de cobrá-la por mais cinco anos.⁵
2. O Risco Financeiro: Aceitar a “Capag Presumida” ³⁵ calculada erroneamente pela PGFN, aceitando pagar 100% de uma dívida que poderia, legalmente, ter até 70% de desconto.⁶

A diferença entre um contribuinte que paga o máximo e um que paga o mínimo legalmente devido é a estratégia.³⁹

Uma assessoria tributária especializada garante a execução dos dois passos vitais antes de qualquer aceite:

1. A Análise Prévia de Legalidade (PRDI), para remover débitos prescritos ou decaídos da cobrança.³²
2. A Revisão Estratégica da Capag, para contestar a presunção do Fisco e destravar os descontos máximos permitidos pela lei.⁴⁰

Sua dívida é única. Sua situação financeira (Capag) é única. Sua estratégia de defesa e negociação também deve ser. Antes de aceitar qualquer acordo nos portais e-CAC ou REGULARIZE, busque uma análise de diagnóstico e estratégia. Proteja seu patrimônio e garanta o máximo desconto permitido por lei.

Referências citadas

1. Aprenda a parcelar dívidas com a Receita Federal – Santander, acessado em novembro 15, 2025, https://www.santander.com.br/blog/como-parcelar-divida-com-receita-federal
2. Parcelei o imposto de renda e não paguei: Saiba o que fazer e entenda as consequências, acessado em novembro 15, 2025, https://clmcontroller.com.br/tributos/parcelei-imposto-de-renda-e-nao-paguei/
3. Negociações do programa “Agora tem Especialistas” (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025), acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/programa-agora-tem-especialistas-portaria-conjunta-pgfn-rfb-no-11-2025/negociacoes-agora-tem-especialistas
4. Manual do parcelamento – RFB -contribuinte- – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos/manual-do-parcelamento-rfb-contribuinte-siefpar.pdf
5. Súmula n. 653 – STJ, acessado em novembro 15, 2025, https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/viewFile/12731/12824
6. Transação tributária na dívida ativa — Procuradoria-Geral da …, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao
7. E-E-A-T no SEO (2025): dados, cases e como escalar autoridade – Oxigenweb, acessado em novembro 15, 2025, https://www.oxigenweb.com.br/artigos/guia-eeat-seo-dados-cases-autoridade/
8. Google EEAT (E-E-A-T, antigo E-A-T): o que é e impacto em SEO – Conversion, acessado em novembro 15, 2025, https://www.conversion.com.br/blog/o-que-e-eeat/
9. Transação tributária: Regularize suas dívidas com as novas regras – Migalhas, acessado em novembro 15, 2025, https://www.migalhas.com.br/depeso/432171/transacao-tributaria-regularize-suas-dividas-com-as-novas-regras
10. PGFN prorroga edital para regularizar pendências com dívida ativa da União – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2025/novo-edital-de-transacao-da-pgfn
11. Dívida na PGFN e na Receita Federal: entenda as diferenças e como regularizar, acessado em novembro 15, 2025, https://romawise.com/blog/divida-na-pgfn-e-na-receita-federal-entenda-as-diferencas-e-como-regularizar/
12. Parcelamento da Receita Federal: Como Negociar sua Dívida?, acessado em novembro 15, 2025, https://www.mantoanadvogados.com.br/blog/parcelamento-da-receita-federal-como-negociar-sua-divida-/387
13. Pagamentos e Parcelamentos. — Receita Federal – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos
14. Dívidas de imposto de renda passam a ser parceladas no e-CAC — Receita Federal – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/junho/todos-os-debitos-relativos-ao-irpf-ja-podem-ser-parcelado-pelo-e-cac
15. Dívidas de imposto de renda passam a ser parceladas no e-CAC, acessado em novembro 15, 2025, https://cfc.org.br/noticias/dividas-de-imposto-de-renda-passam-a-ser-parceladas-no-e-cac/
16. Serviços do Contribuinte – Receita Federal, acessado em novembro 15, 2025, https://servicos.receitafederal.gov.br/
17. Portal e-CAC, acessado em novembro 15, 2025, https://cav.receita.fazenda.gov.br/
18. Regularize, acessado em novembro 15, 2025, https://www.regularize.pgfn.gov.br/
19. Parcelar dívidas tributárias na Receita Federal – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto
20. Parcelamento de Débitos na Internet – Receita Federal, acessado em novembro 15, 2025, https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/snparcweb/Help_Indice.asp?HelpURL=Help_Disp_Gerais.asp
21. Transação Tributária — Receita Federal – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/transacao-tributaria
22. Taxa Selic & cálculo de juros – Sicalc – Ministério da Economia, acessado em novembro 15, 2025, https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta
23. Imposto de Renda: veja como parcelar pagamento e se vale a pena | CNN Brasil, acessado em novembro 15, 2025, https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/imposto-de-renda-veja-como-parcelar-pagamento-e-se-vale-a-pena/
24. Orientações Gerais para o Parcelamento Simplificado de Débitos Previdenciários, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos/parcelamento-simplificado-previdenciario-acesso-via-portal-e-cac-1/orientacoes-gerais-para-o-parcelamento-simplificado-de-debitos-previdenciarios
25. Rescisão do Parcelamento – Parcelamento de Débitos na Internet, acessado em novembro 15, 2025, https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/snparcweb/Help_Rescisao_Parc.asp
26. O que acontece se eu deixar o parcelamento ser cancelado por falta de pagamento?, acessado em novembro 15, 2025, https://suporte.contabilizei.com.br/hc/pt-br/articles/16818344292252-O-que-acontece-se-eu-deixar-o-parcelamento-ser-cancelado-por-falta-de-pagamento
27. Aderir ao acordo de Transação Tributária na Receita Federal – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pt-br/servicos/aderir-ao-acordo-de-transacao-tributaria-na-receita-federal
28. Conhecendo a PGFN e o portal Regularize – YouTube, acessado em novembro 15, 2025, https://www.youtube.com/watch?v=Z_C8RkfePX4
29. passo a passo – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/copy_of_parcelamentos/relp-1/passo-a-passo-relp_pgfn.pdf
30. Como Revisar Pagamento e Obter Melhores Condições na PGFN …, acessado em novembro 15, 2025, https://guerzoniadvogados.com.br/artigos/revisao-da-capacidade-de-pagamento-na-transacao-tributaria-federal/
31. Parcelamento de ofício não interfere no curso do prazo prescricional, acessado em novembro 15, 2025, https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/6223/parcelamento-de-oficio-nao-interfere-no-curso-do-prazo-prescricional
32. Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) — Procuradoria-Geral da …, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/revisao-de-divida-inscrita-prdi
33. Capacidade de Pagamento (CAPAG) – Tesouro Transparente, acessado em novembro 15, 2025, https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/capacidade-de-pagamento-capag
34. CAPAG – Capacidade de Pagamento: Entenda o que é e suas implicações nas Transações Tributárias. – MSBM Advogados, acessado em novembro 15, 2025, https://www.msbm.com.br/post/capag-capacidade-de-pagamento-entenda-o-que-%C3%A9-e-suas-implica%C3%A7%C3%B5es-nas-transa%C3%A7%C3%B5es-tribut%C3%A1rias
35. Consultar a capacidade de pagamento — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/consultar-a-capacidade-de-pagamento
36. Você sabe como calcular a capacidade de pagamento da empresa? – Sebrae, acessado em novembro 15, 2025, https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/voce-sabe-como-calcular-a-capacidade-de-pagamento-da-empresa,32f6d46c96b7c710VgnVCM100000d701210aRCRD
37. Consultar capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional (Capag) – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-capacidade-de-pagamento-para-fins-de-negociacao-perante-fazenda-nacional-capag
38. Pedir revisão de capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/pedir-revisao-de-capacidade-de-pagamento-para-fins-de-negociacao-perante-a-fazenda-nacional
39. Capacidade de pagamento e o papel do tributarista na PGFN – Migalhas, acessado em novembro 15, 2025, https://www.migalhas.com.br/depeso/430593/capacidade-de-pagamento-e-o-papel-do-tributarista-na-pgfn
40. Pedir revisão de capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pt-br/servicos/pedir-revisao-de-capacidade-pagamento
41. Capacidade de pagamento para fins de negociação — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/sobre-a-capacidade-de-pagamento
42. Revisão da Capacidade de Pagamento (Capag) – Programa Agora Tem Especialistas, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/programa-agora-tem-especialistas-portaria-conjunta-pgfn-rfb-no-11-2025/revisao-da-capacidade-de-pagamento-capag-programa-agora-tem-especialistas
43. LAUDO PARA REVISÃO DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO – NORMAS LEGAIS, acessado em novembro 15, 2025, https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/modelo-de-laudo-para-revisao-de-capacidade-de-pagamento.htm
44. Laudo de Capacidade de Pagamento (CAPAG): Para quem serve e como emitir?, acessado em novembro 15, 2025, https://www.agostiniemartiniadvocacia.com.br/2025/07/11/laudo-de-capacidade-de-pagamento-capag-para-quem-serve-e-como-emitir/
45. Transação conforme a capacidade de pagamento – Edital PGDAU …, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-11-2025/transacao-conforme-a-capacidade-de-pagamento-edital-pgdau-11-2025
46. Parcelar dívidas — Receita Federal – Portal Gov.br, acessado em novembro 15, 2025, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/regularizacao-de-impostos/parcelar-dividas
47. Correção de valores – BCB – Calculadora do cidadão – Banco Central do Brasil, acessado em novembro 15, 2025, https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4
48. Manual do Parcelamento Simples Nacional, acessado em novembro 15, 2025, https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PARCELAMENTO.pdf