Recuperação de PIS/COFINS Monofásico no Simples Nacional: Guia Completo

Você é dono de farmácia, autopeças, bar ou mercado e está no Simples Nacional? É altamente provável que você esteja pagando PIS e COFINS em duplicidade. Isso significa que você tem, neste exato momento, milhares de reais a recuperar referentes aos últimos 5 anos.¹

O problema está oculto na sua guia de pagamento unificada, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Como empresário, você paga seus impostos e acredita estar 100% correto. No entanto, com o fluxo de caixa apertado, você não percebe que está pagando impostos a mais, sem necessidade.¹

A causa raiz é simples: no regime monofásico, o PIS e a COFINS de muitos dos seus produtos já foram pagos pela indústria ou pelo importador.⁴ Quando você, o varejista, revende esse produto (seja um remédio, um pneu ou uma cerveja), sua alíquota para esses impostos é ZERO.⁴

O erro acontece por uma falha de classificação fiscal na hora de apurar sua receita.⁶ O sistema do Simples, por padrão, cobra o imposto de novo sobre o seu faturamento total. Você paga duas vezes pelo mesmo tributo.⁷

Este guia é um mapa. Vamos mostrar a você, empresário, como identificar essa oportunidade de dinheiro de volta no caixa e como nossa equipe pode recuperar os últimos 5 anos (60 meses) ⁸ que você pagou a mais. E o mais importante: vamos provar que o processo é 100% administrativo, rápido e, acima de tudo, seguro.

O que é o Regime Monofásico de PIS/COFINS?

Vamos esquecer o “contabilês”. O regime monofásico é um sistema de “tributação concentrada”.⁴

Pense assim: a Receita Federal decide cobrar todo o imposto de uma vez, na “boca do funil”. Ela cobra uma alíquota muito maior, de uma só vez, da grande indústria ou do importador.⁴ Por exemplo, no setor de bebidas, as alíquotas pagas na origem podem ser de 2,32% para PIS e 10,68% para COFINS.¹⁰

Esse valor elevado pago na fonte já cobre o imposto que seria devido por toda a cadeia: o distribuidor, o atacadista e você, o varejista. Para a Receita Federal, é infinitamente mais fácil fiscalizar 100 grandes indústrias do que 1 milhão de bares, farmácias e autopeças.

O benefício para você, o varejista do Simples Nacional, é claro: como o imposto já foi pago na origem, quando você revende esse produto específico, sua obrigação de PIS/COFINS sobre ele é Alíquota Zero (0%).⁴ Você está legalmente desonerado desse pagamento na sua operação de revenda.⁴

O direito à recuperação está escondido justamente nos produtos que você mais vende. Os principais setores e produtos impactados são ¹:

• Medicamentos, Produtos de Perfumaria, Toucador e Higiene Pessoal: O principal estoque das farmácias.
• Bebidas Frias: Cervejas, refrigerantes, águas, sucos industrializados e energéticos. O coração de bares e mercados.
• Pneus Novos e Câmaras de Ar: O foco principal de lojas de pneus e borracharias.⁴
• Autopeças e Peças para Veículos/Máquinas: O inventário principal das lojas de autopeças.
• Combustíveis e Gás de Cozinha (GLP): Gasolina, óleo diesel, álcool.⁷

A complexidade desse sistema não é um acidente; é um design criado para facilitar a arrecadação na fonte (indústria). A consequência não intencional desse design é que ele cria uma armadilha perfeita para o pequeno empresário no Simples Nacional. O sistema de cálculo unificado (PGDAS-D) ¹⁴ foi feito para simplificar a vida, agrupando tudo em uma única guia.

Porém, essa “simplificação” é a causa da bitributação, pois ela esconde a composição do imposto. O empresário, e muitas vezes até o contador, opera no “piloto automático”, calculando o imposto sobre o faturamento total. O sistema não grita “ALERTA: ESTE PRODUTO É MONOFÁSICO!”. A complexidade da legislação (que exige identificar NCMs monofásicos ¹²) colide com a interface simples do PGDAS-D. O resultado é o pagamento a maior.

O Erro Comum: A Bitributação dentro do Simples Nacional

O seu dinheiro vaza na apuração mensal do seu imposto, dentro do programa oficial da Receita Federal, o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional).¹⁴ É um “clique” errado, ou melhor, um “clique” que deixou de ser dado, que custa milhares de reais à sua empresa.

Na hora de declarar o faturamento mensal, o seu contador (ou você) precisa segregar (separar) a receita.⁶ É preciso informar ao sistema o que é faturamento de produto “normal” e o que é faturamento de produto “monofásico”.

O Manual do PGDAS-D (especificamente a página 23 do manual de 2018 em diante) é claro sobre isso.⁶ O contador deveria pegar a receita da venda de produtos monofásicos (por exemplo, R$ 30.000 em bebidas frias) e lançá-la na opção correta, que é: “Com substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação…”.⁶

O erro comum, que vemos em 9 de cada 10 empresas que analisamos, é que muitos contadores, por falta de tempo ou por um erro de interpretação, confundem essa opção.⁶ Eles acham que ela se aplica apenas ao ICMS-ST (um imposto estadual) e, por isso, não marcam essa opção para os produtos monofásicos de PIS/COFINS.

A consequência financeira é imediata. Ao não marcar a opção correta, o sistema PGDAS-D entende que os seus R$ 30.000 em bebidas (que deveriam ter 0% de PIS/COFINS) são faturamento normal. O sistema, então, aplica a alíquota cheia do Simples Nacional (que inclui as parcelas de PIS e COFINS ¹⁷) sobre 100% do seu faturamento.

Resultado: Você pagou PIS/COFINS sobre uma receita que já foi tributada na indústria.⁷ Isso é a definição de bitributação. É um pagamento indevido, e a lei garante integralmente o seu direito de reaver esse valor.⁷

Este erro não é (apenas) do seu contador. É um problema sistêmico. Para fazer a segregação correta manualmente, o contador precisaria, todos os meses:

1. Pegar todos os arquivos XML de venda (as notas fiscais).¹⁹
2. Identificar o código NCM ¹² de cada produto vendido.
3. Consultar uma tabela técnica (como a 4.3.10 do SPED ¹¹) para verificar qual NCM é monofásico.
4. Somar o faturamento apenas desses itens.
5. Lançar esse total segregado no PGDAS-D.

Para um mercado ou uma autopeças que vende 5.000 itens diferentes, isso é humanamente impossível de fazer “no olho”, mês a mês. É por isso que o erro é tão comum.⁷ Ele é a regra, não a exceção.

É aqui que a “Blindagem Fiscal” entra. Nós não fazemos essa análise manualmente. Nós usamos tecnologia de auditoria fiscal ¹⁹ para cruzar automaticamente seus XMLs de venda com o banco de dados de NCMs monofásicos dos últimos 60 meses. Nós encontramos o erro que é impossível de pegar manualmente.

Quem Tem Direito à Recuperação? (Os Setores-Alvo)

Se a sua empresa do Simples Nacional revende qualquer um dos produtos da lista abaixo, é quase certo que você tenha pagado imposto a mais e tenha dinheiro a recuperar.

Abaixo, detalhamos os setores de maior incidência e como o erro acontece na prática:

Tabela de Oportunidade: Setores de Alta Incidência de Bitributação

Seu Setor (Simples Nacional)	Principais Produtos Monofásicos	Onde Ocorre o Erro Comum (A Causa da Recuperação)
Farmácias e Drogarias	Medicamentos (tarjados e isentos), Produtos de Perfumaria, Cosméticos e Higiene Pessoal 7	A receita de cosméticos e medicamentos é somada ao faturamento total no PGDAS-D, sem a segregação que garantiria alíquota zero.22
Autopeças, Motopeças e Lojas de Pneus	Pneus novos, Câmaras de ar, Peças e componentes de veículos (ex: filtros, amortecedores, óleos) 4	O faturamento de pneus e peças (que já foram tributados na fábrica 4) é tributado novamente no DAS do varejista.24
Bares, Restaurantes, Padarias e Mercados	Bebidas Frias: Cervejas, Refrigerantes, Águas, Sucos industrializados, Energéticos 1	O altíssimo volume de vendas de bebidas frias (o core do negócio) não é segregado, gerando um pagamento duplicado e contínuo de PIS/COFINS.1
Postos de Combustível	Gasolina, Óleo Diesel, Álcool (Etanol), Gás de Cozinha (GLP) 7	A receita da venda na bomba, que é 100% monofásica 26, é erroneamente incluída no cálculo do PGDAS-D, fazendo o lucro “evaporar na bomba”.13

Restituição PIS COFINS Farmácias: O Dinheiro Escondido nos Cosméticos

Dono de farmácia, sua maior margem de lucro (perfumaria e cosméticos) é exatamente onde está o seu maior ralo de imposto.¹⁹ Quase 100% desses itens são classificados como monofásicos.⁷ Cada shampoo, sabonete, perfume ou produto de higiene vendido deveria ter PIS/COFINS zero no seu DAS. Ao não segregar essa receita, você está pagando imposto em duplicidade sobre os produtos que mais dão lucro para o seu negócio.

Recuperação Tributária Autopeças: Pare de “Subsidiar” seus Concorrentes

Você, dono de autopeças ou loja de pneus, está em um dos mercados mais competitivos. A tributação de pneus ⁴, câmaras de ar e da vasta maioria das autopeças ²⁴ é concentrada na indústria. Se o seu contador não segrega essa receita, você está pagando imposto a mais. Na prática, você está aumentando seu custo desnecessariamente e “favorecendo os concorrentes” ²⁴ que já fazem essa recuperação. Você está deixando um dinheiro na mesa que deveria ser seu lucro ou capital de giro para comprar mais estoque.

Bares e Restaurantes: A Bitributação no Alto Volume de Bebidas Frias

Para bares, restaurantes, padarias e mercados, o volume de bebidas frias (cerveja, refrigerante, água) é enorme.¹ Esse é o seu principal produto monofásico. Pela lei, você não deveria pagar PIS/COFINS na revenda deles.²⁵ Mas, pelo erro de apuração no PGDAS-D, você paga.

Nossas auditorias em empresas reais mostram o impacto disso. Encontramos casos ²⁷ de empresas recuperando valores como R$ 1.661,89 em um único mês (jul/22) e R$ 2.001,34 em outro (ago/22).²⁷ Imagine o impacto de R$ 1.500 a R$ 2.000 por mês de volta no seu caixa, apenas corrigindo esse erro sobre as bebidas que você já vende.

Postos de Combustível: Não Deixe seu Lucro Evaporar na Bomba

Dono de posto, o seu caso é o mais direto e, por incrível que pareça, um dos mais comuns. Gasolina, diesel e álcool são os exemplos clássicos do regime monofásico.⁷ O imposto é totalmente retido na refinaria ou na distribuidora.²⁶ Sua alíquota de PIS/COFINS no Simples é ZERO. Qualquer pagamento desses tributos sobre combustíveis no seu DAS é, por definição, pagamento em duplicidade. É um erro técnico que está, literalmente, “evaporando seu lucro na bomba”.¹³

Como Funciona o Processo de Recuperação (Rápido e Administrativo)

Aqui é onde quebramos as três maiores objeções que impedem os empresários de reaver o que é seu por direito: O Medo, O Esforço e A Dúvida sobre o Recebimento.

Quebra de Objeção 1: “É seguro? A Receita Federal vai me fiscalizar?” (O MEDO)

Vamos ser diretos: esse é o medo número 1 do empresário. E você está certo em ter esse medo. Ninguém quer “chamar a atenção” do fisco.

Você pode ter ouvido falar que a Receita Federal está “de olho” em quem pede restituição do Simples Nacional. Sim, isso é verdade. A Receita lançou, em 2023, a “Operação Autorregularização” ²⁸, focada exatamente em PIS/COFINS monofásico.

Agora, preste atenção no pulo do gato: Sabe quem essa operação foi criada para pegar? Consultorias fraudulentas e “picaretas”.²⁸ Essas empresas induziram empresários (como você) a retificarem o PGDAS-D sem análise técnica, pedindo restituições indevidas e errôneas.²⁹ Eles criaram um rombo, e a Receita, corretamente, foi atrás.

O nosso processo é o exato oposto disso. Pedir um direito seu, baseado em análise técnica e comprovação, não “chama fiscalização”. É um procedimento legal, administrativo e previsto em lei.¹⁸ O risco não é pedir a restituição; o risco é pedir errado.

Nosso primeiro passo não é pedir o dinheiro. É a Auditoria Fiscal.¹⁹ Nós cruzamos 60 meses de seus arquivos XML de venda (NF-e/NFC-e) ¹⁹ com os NCMs corretos ¹⁵ e com o que foi declarado nos seus extratos do PGDAS-D.¹⁹

A nossa garantia é esta: Nós só retificamos e pedimos o que podemos provar para a Receita que é seu por direito. Nosso método transforma o seu medo em segurança jurídica.

Quebra de Objeção 2: “Dá muito trabalho? É processo judicial?” (O ESFORÇO)

Não. O processo é 100% administrativo.¹⁹ Não existe processo judicial, não existe fórum, não existe advogado.

Todo o procedimento é feito dentro do portal da Receita Federal, no e-CAC.²⁰ Trata-se de uma correção de declarações passadas (retificação do PGDAS-D) ³³ e, em seguida, um pedido formal de recuperação.

A “Blindagem Fiscal” cuida de toda a burocracia. O seu único “trabalho” é nos enviar os arquivos digitais (os XMLs das suas vendas e os extratos do PGDAS-D).

Quebra de Objeção 3: “Como eu recebo o dinheiro?” (O RESULTADO)

O processo é composto por 3 passos simples, e nós cuidamos de todos eles:

Passo 1: Diagnóstico (Auditoria Fiscal 19)

Nossa equipe de especialistas faz a varredura dos seus últimos 5 anos (60 meses).8 Analisamos seus arquivos fiscais (PGDAS-D e XMLs) 19 e identificamos exatamente quanto você pagou a mais, mês a mês. (É esse diagnóstico que estamos oferecendo de graça).

Passo 2: Retificação

Nós corrigimos as declarações mensais (PGDAS-D) 19 dentro do sistema da Receita, informando corretamente, com base na legislação, as receitas monofásicas que foram tributadas por engano.

Passo 3: Recuperação (O Dinheiro no Caixa)

Após a retificação, o crédito é gerado. Você tem duas formas de usá-lo, ambas excelentes para o seu caixa:

1. Compensação (Rápido): O crédito é usado para abater os impostos do Simples dos meses seguintes.¹ Se você paga R$ 5.000 de DAS por mês e tem R$ 20.000 de crédito, você fica os próximos 4 meses sem pagar DAS. É um fôlego imediato e direto no seu fluxo de caixa.
2. Restituição (Dinheiro Direto): Você pode pedir a restituição em dinheiro.¹ O processo é feito via “Pedido Eletrônico de Restituição” no portal e-CAC.²⁰

E o melhor: hoje, a Receita Federal paga essa restituição diretamente na conta bancária da sua empresa via PIX-CNPJ.²⁰ Não estamos falando de precatório ou de uma promessa para daqui a 10 anos. É dinheiro rápido, via PIX, no caixa da sua empresa.

Todo o processo, da análise à recuperação (especialmente via compensação), costuma levar de 60 a 90 dias.

Conclusão: Pare de Deixar Dinheiro na Mesa

O direito de recuperar o que você pagou a mais em impostos prescreve em 5 anos (60 meses).²

Entenda o que isso significa na prática. Estamos em [Mês/Ano Atual]. Hoje, você pode pedir a recuperação de um imposto pago em [Mês/Ano, 5 anos atrás]. No primeiro dia do mês que vem, o direito sobre aquele mês prescreve. Você perde esse dinheiro para sempre, e ele fica definitivamente com o governo.

Cada mês que você espera para fazer o diagnóstico, você está ativamente jogando fora o valor recuperável de um mês do passado. O relógio está correndo contra o seu caixa.

Estamos falando de valores reais. Empresas como a sua recuperam valores médios de R$ 500 a mais de R$ 2.000 por mês analisado.²⁷ Multiplique isso por 60 meses. É um capital de giro que é seu por direito e está parado na mão do governo por um erro técnico.

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Referências citadas

1. Recuperação de Créditos do PIS e COFINS em produtos monofásicos para bares e restaurantes – Ferretti & Selvaggi Advogados, acessado em novembro 12, 2025, https://ferrettiselvaggi.com.br/recuperacao-de-creditos-do-pis-e-cofins-em-produtos-monofasicos-para-bares-e-restaurantes/
2. CUIDADO COM A PRESCRICAO TRIBUTARIA – Portal Tributário, acessado em novembro 12, 2025, https://www.portaltributario.com.br/artigos/cuidado-prescricao.htm
3. PIS/Cofins Monofásico no Simples Nacional para Reduzir Impostos – Euro Contábil, acessado em novembro 12, 2025, https://eurocontabil.com.br/pis-cofins-monofasico/
4. Tributação Monofásica de PIS e COFINS: Entenda o Que É, Como …, acessado em novembro 12, 2025, https://www.esimplesauditoria.com/tributacao-monofasica-de-pis-e-cofins
5. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA OU CONCENTRADA, acessado em novembro 12, 2025, https://www.portaltributario.com.br/tributario/monofasico.htm
6. Como segregar a … – Base de Conhecimento é-Simples Auditor, acessado em novembro 12, 2025, https://esimplesauditor.tawk.help/article/como-segregar-a-receita-de-operacoes-monofasicas
7. Simples Nacional – Desconsideração dos percentuais de pis e cofins na venda de produtos monofásicos – Roi Contabilidade, acessado em novembro 12, 2025, https://roicontabilidade.com.br/blog/simples-nacional-desconsideracao-dos-percentuais-de-pis-e-cofins-na-venda-de-produtos-monofasicos/
8. Qual é o prazo de restituição do Simples Nacional? – Anderson Souza, acessado em novembro 12, 2025, https://andersonsouzaoficial.com.br/prazo-restituicao-simples-nacional/
9. Tributação PIS/COFINS em produtos sujeitos à tributação concentrada no Simples Nacional, acessado em novembro 12, 2025, https://tributodevido.com.br/tributacao-pis-cofins-produtos-tributacao-concentrada-simples-nacional/
10. Incidência Monofásica de PIS e COFINS: Entenda o Regime – Recupera Simples, acessado em novembro 12, 2025, https://recuperasimples.com.br/incidencia-monofasica-pis-e-cofins/
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14. PGDAS-D 2025: passo a passo para apurar e emitir o DAS no Simples Nacional, acessado em novembro 12, 2025, https://contabilidade.com/blog/pgdas-d-2025-passo-a-passo-para-apurar-e-emitir-o-das-no-simples-nacional/
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25. Oportunidades para Restaurantes, bares e lanchonetes optantes …, acessado em novembro 12, 2025, https://alvaresbezerra.com.br/oportunidades-para-restaurantes-bares-e-lanchonetes-optantes-pelo-regime-tributario-do-simples-nacional-recuperacao-de-pis-cofins-e-icms-sobre-bebidas-frias/
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