Isenção de IR por Doença Grave: Guia Completo 2025 sobre Retroatividade e Restituição

Aposentados, pensionistas e reformados que enfrentam o diagnóstico de uma doença grave possuem um direito fundamental que muitos desconhecem: a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. Este benefício, garantido pela Lei nº 7.713/88, vai além de simplesmente cessar os descontos futuros; ele abre a porta para a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

O ponto mais crucial e frequentemente mal compreendido é a retroatividade. O direito à isenção não começa na data em que o pedido é feito, mas sim na data do diagnóstico da doença, um detalhe que pode representar uma significativa recuperação financeira para o contribuinte.

Este guia completo, atualizado com a legislação e a jurisprudência mais recente, explicará em detalhes quem tem direito, como funciona a retroatividade, como solicitar a restituição dos valores e quais são os entendimentos dos tribunais sobre o tema.

Quem Tem Direito à Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave?

Para ter direito à isenção, o contribuinte precisa cumprir dois requisitos cumulativos:

1. Tipo de Rendimento: Os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, pensão (incluindo previdência privada como PGBL/VGBL), ou reforma (para militares).¹ A isenção não se aplica a salários de quem ainda está na ativa ou a outras fontes de renda, como aluguéis.¹
2. Condição de Saúde: O contribuinte deve ser portador de uma das doenças listadas na Lei nº 7.713/88. A lista é considerada taxativa (restrita), ou seja, apenas as doenças expressamente mencionadas dão direito ao benefício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).⁴

As doenças que garantem a isenção são ¹:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
• Alienação Mental
• Cardiopatia Grave
• Cegueira (inclusive monocular)
• Contaminação por Radiação
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
• Doença de Parkinson
• Esclerose Múltipla
• Espondiloartrose Anquilosante
• Fibrose Cística (Mucoviscidose)
• Hanseníase
• Hepatopatia Grave
• Nefropatia Grave
• Neoplasia Maligna (câncer)
• Paralisia Irreversível e Incapacitante
• Tuberculose Ativa

O Ponto Crucial: A Retroatividade à Data do Diagnóstico

Este é o pilar do direito à restituição. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao afirmar que o marco inicial para a isenção do Imposto de Renda é a data em que a doença foi diagnosticada, e não a data de emissão do laudo médico ou do pedido administrativo.

Isso significa que, se um aposentado foi diagnosticado com Cardiopatia Grave em março de 2004, como comprovado por laudos de revascularização do miocárdio ¹², seu direito à isenção nasceu naquele momento, mesmo que ele só tenha tomado conhecimento do benefício anos depois. Da mesma forma, um diagnóstico de Nefropatia Grave em 2016 estabelece o início do direito a partir daquele ano.¹²

O laudo médico é a peça-chave para comprovar essa data. Ele deve ser detalhado e, se possível, indicar o início da enfermidade ou a data do evento que a caracterizou.

A Restituição dos Últimos 5 Anos: Como Reaver o Imposto Pago Indevidamente

Uma vez estabelecido que o direito à isenção é retroativo à data do diagnóstico, o contribuinte pode solicitar a devolução de todo o Imposto de Renda que foi descontado de sua aposentadoria ou pensão desde então.

No entanto, existe um limite temporal chamado prescrição quinquenal. Isso significa que, independentemente de quão antiga seja a data do diagnóstico, só é possível reaver os valores pagos nos últimos cinco anos, contados a partir da data do pedido de restituição.

Exemplo prático:

• Diagnóstico: Cardiopatia Grave em 2004.
• Pedido de Restituição: Feito em outubro de 2025.
• Direito à Restituição: O contribuinte pode reaver todo o IR pago sobre sua aposentadoria de outubro de 2020 a outubro de 2025.

Para efetivar essa restituição, é necessário retificar as Declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos, movendo os rendimentos que antes eram declarados como “tributáveis” para a ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.¹³

Análise da Jurisprudência Atualizada: O Que Dizem os Tribunais?

O entendimento dos tribunais tem sido fundamental para consolidar e ampliar os direitos dos contribuintes. Os pontos mais importantes são:

• Desnecessidade de Laudo Oficial (Súmula 598/STJ): Para a via judicial, o juiz não está restrito ao laudo médico emitido por um serviço oficial. Ele pode basear sua decisão em outras provas, como laudos de médicos particulares, desde que sejam conclusivos sobre a existência da doença grave.
• Desnecessidade de Sintomas Atuais: A jurisprudência, especialmente do STJ, entende que a isenção deve ser mantida mesmo que a doença esteja controlada ou que o paciente não apresente sintomas atuais (recidiva). O objetivo da lei é aliviar o encargo financeiro de quem enfrenta ou já enfrentou uma moléstia grave, considerando os custos contínuos com acompanhamento e a prevenção.³
• Desnecessidade de Prévio Pedido Administrativo: O contribuinte não é obrigado a fazer o pedido na via administrativa (INSS ou Receita Federal) antes de ingressar com uma ação judicial. Ele pode buscar diretamente o Judiciário para garantir seu direito.

Passo a Passo: Como Solicitar a Isenção e a Restituição

Existem duas vias para buscar o direito: a administrativa e a judicial.

1. Via Administrativa

O pedido pode ser feito diretamente na fonte pagadora da aposentadoria (ex: INSS) ou por meio do portal e-CAC da Receita Federal.⁸

• Procedimento: Geralmente, envolve o preenchimento de um requerimento e a apresentação de documentos, principalmente um laudo médico que comprove a doença.
• Desvantagens: O processo pode ser demorado e, muitas vezes, a administração pública pode negar o pedido ou não reconhecer a retroatividade de forma correta, exigindo que o contribuinte recorra ao Judiciário de qualquer maneira.

2. Via Judicial

Esta via costuma ser mais rápida e eficaz, especialmente para garantir a restituição dos valores retroativos.³

• Procedimento: O contribuinte, por meio de um advogado, ajuíza uma ação contra a Fazenda Nacional.
• Vantagens:

• Tutela de Urgência (Liminar): É possível pedir ao juiz uma decisão liminar para que os descontos do IR cessem imediatamente, no início do processo.
• Análise Ampla das Provas: O juiz pode considerar laudos particulares e outras provas, não se limitando a um laudo oficial.
• Garantia da Retroatividade: A via judicial é o caminho mais seguro para garantir a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, com a devida correção monetária.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Preciso de um laudo médico oficial para pedir a isenção?

Para a via administrativa, geralmente é exigido. Para a via judicial, não. O juiz pode aceitar laudos de médicos particulares, conforme a Súmula 598 do STJ.

2. A isenção vale para salários se eu ainda trabalho e tenho uma doença grave?

Não. A lei é clara ao restringir o benefício aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Salários e outros rendimentos de atividade continuam sendo tributados normalmente.1

3. Se minha doença for controlada ou eu for considerado “curado”, perco o direito?

Não necessariamente. A jurisprudência majoritária entende que, uma vez concedida, a isenção deve ser mantida, pois a finalidade é reduzir o sacrifício financeiro do contribuinte que convive com o risco e os custos de acompanhamento da doença.15

4. Como os valores restituídos são corrigidos?

Os valores a serem restituídos são atualizados pela taxa SELIC, acumulada desde a data do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, acrescida de 1% no mês do depósito.16

Conclusão

A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito robusto, amparado por lei e consolidado pela jurisprudência. O reconhecimento da retroatividade do benefício à data do diagnóstico é a chave para a restituição de valores significativos pagos indevidamente. Diante da complexidade e da morosidade da via administrativa, a busca pela via judicial tem se mostrado o caminho mais eficaz para garantir não apenas a cessação dos descontos, mas também a devolução do que é devido ao contribuinte. Se você se enquadra nos requisitos, buscar a orientação de um profissional especializado é o primeiro passo para garantir seus direitos.

Referências citadas

1. Isenção para portadores de moléstia grave — Receita Federal – Portal Gov.br, acessado em outubro 21, 2025, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/molestia-grave
2. Veja como pedir restituição de IR por motivo de doença grave – Tomasi | Silva, acessado em outubro 21, 2025, https://www.tslaw.com.br/blog/restituicao-de-ir-por-motivo-de-doenca-grave
3. Isenção do IR por Doença Grave: Guia Completo 2025 para Aposentados e Pensionistas, acessado em outubro 21, 2025, https://dutrabitencourt.com.br/isencao-do-ir-guia-2025/
4. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves, acessado em outubro 21, 2025, https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11042021-STJ-define-alcance-da-isencao-tributaria-para-portadores-de-doencas-graves.aspx
5. Isenção de imposto de renda por doença grave e incurável – rol taxativo – TJDFT, acessado em outubro 21, 2025, https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/isencao-de-imposto-de-renda-doenca-grave/isencao-de-imposto-de-renda-por-doenca-grave-2013-rol-taxativo
6. Como solicitar isenção de imposto de renda por doença grave conforme a Lei 7713/88., acessado em outubro 21, 2025, https://www.garrastazu.adv.br/como-solicitar-isencao-de-imposto-de-renda-por-doenca-grave-conforme-a-lei-771388
7. Isenção de Imposto de Renda – spprev, acessado em outubro 21, 2025, https://www.spprev.sp.gov.br/spprev/beneficios/pens%C3%A3o%20militar/isen%C3%A7%C3%A3o%20de%20imposto%20de%20renda
8. Solicitar Isenção do Imposto de Renda – Portal Gov.br, acessado em outubro 21, 2025, https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-isencao-do-imposto-de-renda
9. Isenção do imposto de renda por motivo de doença especificada em lei – IFPR, acessado em outubro 21, 2025, https://ifpr.edu.br/servidor/aposentadoria-e-pensao/isencao-do-imposto-de-renda-por-motivo-de-doenca-especificada-em-lei/
10. Isenção De Imposto De Renda Para Doenças Graves: Guia Completo [2025], acessado em outubro 21, 2025, https://www.barbieriadvogados.com/isencao-de-imposto-de-renda-para-doencas-graves-guia-completo-2025/
11. Solicitar Isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e anistiados políticos atendidos pelo DECIPEX – Portal Gov.br, acessado em outubro 21, 2025, https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-pensionistas-e-anistiados-politicos-atendidos-pelo-decipex
12. LAUDO CARDIOPATIA GRAVE.pdf
13. Isenção do IRPF por doença grave — Receita Federal – Portal Gov.br, acessado em outubro 21, 2025, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/irpf/restituicao-do-imposto-de-renda/isencao-do-irpf-por-doenca-grave
14. HOW TO GET A REFUND OF INCOME TAX FOR A SERIOUS ILLNESS OR ACCIDENT? Complete Tutorial AND CAC – YouTube, acessado em outubro 21, 2025, https://www.youtube.com/watch?v=2G8AlWe1xjQ
15. Isenção de imposto de renda em razão de doença grave e incurável – desnecessidade de contemporaneidade da doença – TJDFT, acessado em outubro 21, 2025, https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/isencao-de-imposto-de-renda-doenca-grave/isencao-de-imposto-de-renda-em-razao-de-doenca-grave-2013-desnecessidade-de-contemporaneidade-da-doenca
16. Repetição de indébito — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Portal Gov.br, acessado em outubro 21, 2025, https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-assunto/cobranca-e-restituicao-1/repeticao-de-indebito-restituicao-e-ressarcimento-2/repeticao-restituicao-de-indebito
17. Como funciona a correção da restituição de Imposto de Renda? – InfoMoney, acessado em outubro 21, 2025, https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/como-funciona-a-correcao-da-restituicao-de-imposto-de-renda/
18. Imposto de Renda 2025: veja como funciona a correção da restituição – Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, acessado em outubro 21, 2025, https://crcmg.org.br/noticias/imposto-de-renda-2025-veja-como-funciona-a-correcao-da-restituicao/
19. IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos – Justiça Federal, acessado em outubro 21, 2025, https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12397
20. Saiba se você caiu na malha fina do Imposto de Renda em 2025 – Serasa Experian, acessado em outubro 21, 2025, https://www.serasaexperian.com.br/blog-pme/saiba-se-voce-caiu-na-malha-fina-do-imposto-de-renda/